Confusão com a progressão por tempo de serviço
No final de maio o TCE julgou inconstitucional a progressão por tempo de serviço do QPPE. As progressões foram estabelecidas pelo decreto 7.774, de 2010, para os agentes profissionais. E pelos decretos6.320/12 e 6.321/12, ambos de 2012, que regulou o pagamento da progressão por tempo de serviço para aos agentes de execução e apoio.
Para o SindSaúde, a decisão é no mínimo estranha já que a lei 13.666/02 diz expressamente que "o chefe do poder executivo regulamentará os termos da progressão" .
A decisão do TCE diztextualmente que os servidores agiram de boa fé. E nem podia ser diferente já que o ato que estabeleceu o avanço na tabela salarial pelo tempo de serviço foi assinado pelo governador.
O SindSaúde obteve copia do acórdão do TCE e já levantou os argumentos técnicos para debater o assunto com o conselheiro do Tribunal de Contas.
Uma reunião com o TCE para tratar do assunto deve ocorrer nós próximos dias.
Efeitos da decisão - Por enquanto, os servidores do QPPE não sentirão os efeitos da votação do TCE porque o Estado apresentou pedido de embargode declaração, solicitando efeito suspensivo da decisão.
http://www.sindsaudepr.org.br/noticias/3348/confusao-com-a-progressao-por-tempo-de-servico
Para o SindSaúde, a decisão é no mínimo estranha já que a lei 13.666/02 diz expressamente que "o chefe do poder executivo regulamentará os termos da progressão" .
A decisão do TCE diztextualmente que os servidores agiram de boa fé. E nem podia ser diferente já que o ato que estabeleceu o avanço na tabela salarial pelo tempo de serviço foi assinado pelo governador.
O SindSaúde obteve copia do acórdão do TCE e já levantou os argumentos técnicos para debater o assunto com o conselheiro do Tribunal de Contas.
Uma reunião com o TCE para tratar do assunto deve ocorrer nós próximos dias.
Efeitos da decisão - Por enquanto, os servidores do QPPE não sentirão os efeitos da votação do TCE porque o Estado apresentou pedido de embargode declaração, solicitando efeito suspensivo da decisão.
http://www.sindsaudepr.org.br/noticias/3348/confusao-com-a-progressao-por-tempo-de-servico
Nenhum comentário:
Postar um comentário