Nota Pública do Fórum das Entidades Sindicais
O governo Beto Richa encerra seu terceiro e último ano de mandato. É público
que o governo agoniza financeiramente. Talvez em busca de soluções para
sua própria incompetência, o objetivo de Richa é fazer uma profunda
modificação da modelagem do Estado por meio dos projetos de lei 22 e 762. A
proposta é privatizar os serviços públicos, a começar pela saúde, de forma a
facilitar que a iniciativa privada fique com mais dinheiro público.
O projeto de lei 762 atinge o coração da saúde pública paranaense. A Funaes -
Fundação Estatal de Atenção à Saúde - terá autonomia financeira, dinheiro
público, imóveis doados e servidores cedidos. Fará seu próprio planejamento,
ou seja, escolherá onde e como atuar.
O projeto de lei 22 prevê a criação de fundações nas áreas de Cultura,
Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e
Tecnologia. Isso significa que quase todo o funcionalismo pode ir pras
fundações. A privatização é quase total!
Na questão da privatização da saúde, a legislação diz que ações
complementares podem ser feitas por entidades filantrópicas por meio de
convênios. Mas por ser uma atividade fim, o Estado tem a titularidade na
execução dos serviços.
Outras experiências em municípios e estado demonstram que privatizar não
melhora a qualidade do serviço. Veja o caso dos CEMUNs de Curitiba. Esses
centros estão sob a gestão de fundações estatais de direito privado e os
problemas só aumentaram. São comuns os episódios de mortes nessas
unidades.
Em Londrina, a privatização também gerou corrupção e não resolveu o
problema da qualidade dos serviços de saúde. Investigação da Gaeco – Grupo
de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - inclusive resultou em
prisões. Atualmente, a população sofre com a desestruturação dos serviços
que foram entregues aos interesses do lucro.
Sisdep
Diversos juristas, como Dalmo Dallari, apontam para a ilegalidade da
propositura. Quem se manifesta expressa que o Estado não pode se omitir de
prestar serviços essenciais, como é o caso da saúde.
A forma como o governo tentou aprovar o projeto é ainda mais desrespeitoso
com a sociedade. Sua intenção era aprovar os projetos que chegaram a
Assembleia Legislativa na ultima terça- feira, 10 de dezembro. Ocorre que as
propostas somente foram disponibilizadas aos deputados no dia anterior.
Além dos projetos citados, o Governo no dia de ontem apresentou mais sete
projetos em regime de urgência que deverão ir à votação a toque de caixa na
segunda-feira. Os projetos, a maioria deles cercados de polêmicas, tem a
justificativa de serem prioritários para o desenvolvimento do Paraná. Um deles,
PL 693, cria uma conta-garantia abastecida com recursos públicos, que serão
usados exclusivamente para que o governo cumpra com suas obrigações
financeiras em Parcerias Público-Privadas, ou seja, dinheiro público para
parcerias privadas. Já o PL 720, aumenta para até R$ 2 bilhões o capital social
autorizado para a Agência de Fomento do estado. Estes e outros projetos
deverão atropelar a dinâmica de funcionamento da Assembleia Legislativa na
próxima semana, no “apagar das luzes” de 2013.
Por tudo isso, o FES, legitimamente constituído por 16 sindicatos de servidores
públicos estaduais civis e militares, ativos e aposentados, representando mais
de 200 mil trabalhadores do Paraná, repudia a atuação desrespeitosa e
antidemocrática do Governo na gestão pública. Os projetos citados afetam
diretamente a vida dos servidores e da comunidade usuária dos serviços
públicos, porém suas representações não foram ouvidas. Por isto o FES pede
aos parlamentares que deixem esse assunto para o próximo ano. É preciso
que esse tema seja amplamente debatido pela sociedade, pelos usuários do
SUS e dos demais serviços e pelos trabalhadores
Companheiros/as, segue anexo Nota Pública do FES.
Por favor divulguem para suas categorias.
Att.
Ana Tereza - Assessoria da Presidência da APP-Sindicato
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